| Projeto: |
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PL 217 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-217/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0217-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA O CAPUT, O INCISO I E ACRESCENTA O INCISO III NO ARTIGO 10 DA LEI 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 11.743 DE 1995. (REF. VALOR DA BOLSA DOS MÉDICOS RE SIDENTES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / BOLSA DE ESTUDO / HOSPITAL MUNICIPAL / LEI 10.912/1990 / LEI 11.743/1995 / MEDICO RESIDENTE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RESIDENCIA MEDICA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1219-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2007 | Encaminhado em 14/05/2007 | | CCJ | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | ADM | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 13/09/2007 | | SGP22 | Recebido em 10/04/2015 | Encaminhado em 06/01/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2018 | |
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| Encerramento: |
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19/09/2007. Motivo: APENSADO |